O Sindicato dos Magistrados do Brasil (SINDMAGIS) notificou o Supremo Tribunal Federal nessa sexta-feira (05), informando que irá acionar organismos internacionais para denunciar o Estado brasileiro pelo que considera violações a direitos, garantias e prerrogativas da Magistratura Nacional. O sindicato considera que já se esgotaram as possibilidades de solução pelas vias administrativas e institucionais internas.

O Sindicato dos Magistrados do Brasil (SINDMAGIS) protocolou, nesta segunda-feira (30), uma petição administrativa no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte encaminhe, com urgência, ao Congresso Nacional, um projeto de lei que recomponha o subsídio dos ministros do Supremo para R$ 65 mil a partir de abril de 2026. Como o valor pago aos ministros do STF serve de referência para o teto do funcionalismo, a medida, se concretizada, terá impacto direto sobre a remuneração da Magistratura e de membros do Ministério Público em todo o Brasil.

O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (25) a respeito do pagamento de benefícios nos Três Poderes estabelece novos parâmetros para a aplicação do teto constitucional. A Corte fixou tese de repercussão geral sobre o regime de subsídios e verbas vinculadas à Magistratura.